Resolução Alternativa de Litígios

Informação prestada nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

1. Enquadramento

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais. As entidades RAL são imparciais e ajudam consumidores e empresas a resolver conflitos de forma rápida e tendencialmente gratuita.

2. Entidades Competentes

Sem prejuízo da competência de outros centros de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competentes, o consumidor pode recorrer a:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Web: www.cniacc.pt · E-mail: geral@cniacc.pt
• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Web: www.ciab.pt · E-mail: geral@ciab.pt

A lista atualizada de todas as entidades RAL autorizadas está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

3. Livro de Reclamações

A ODIMOTION dispõe de Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

4. Contacto Prévio

Antes de recorrer a qualquer entidade externa, convidamos os nossos clientes a contactar-nos diretamente através de geral@odimotion.pt ou do 910 491 987 — comprometemo-nos a procurar uma resolução rápida e justa para qualquer questão.